HC 898926 - DECISAO

HC 898926 - DECISAO

Constatada a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos que demonstrem dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa e a pequena quantidade de droga apreendida (52 eppendorfs, 10,4g), houve flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, a Corte, concedendo a ordem de ofício, aplicou a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena e fixou regime e substituição da pena conforme os requisitos legais.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME GRACIANO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME GRACIANO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 critérios para fixação do percentual da minorante (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Constatada a primariedade do paciente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos que demonstrem dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa e a pequena quantidade de droga apreendida (52 eppendorfs, 10,4g), houve flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, a Corte, concedendo a ordem de ofício, aplicou a minorante no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena e fixou regime e substituição da pena conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionar a pena, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.