HC 887908 - ACORDAO

HC 887908 - ACORDAO

Não há ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as provas (quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de petrechos de traficância, como balança de precisão e embalagens) demonstram dedicação do condenado à atividade criminosa; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, logo nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO SOARES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente não se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as provas (quantidade e diversidade de entorpecentes e apreensão de petrechos de traficância, como balança de precisão e embalagens) demonstram dedicação do condenado à atividade criminosa; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, logo nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental