REsp 2067375 - ACORDAO

REsp 2067375 - ACORDAO

Mantido o acórdão que reconheceu a violação do domicílio porque o ingresso no segundo imóvel não se mostrou precedido de fundada razão suficiente para justificar busca sem mandado, e o alegado consentimento da moradora foi apenas documentado em termo policial e não ratificado em juízo nem registrado audiovisualmente; assim, as provas dele derivadas são ilícitas, impondo restabelecimento da sentença absolutória e manutenção do provimento do recurso especial do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravado: CARLOS HENRIQUE AMARO; Informante: JÉSSICA UEBEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença absolutória do agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Ilegitimidade De Prova/ilícitas, Nulidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Justa Causa Para Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Ilegitimidade De Prova/ilícitas Nulidade De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

CARLOS HENRIQUE AMARO

Agravado

JÉSSICA UEBEL DA SILVA

Informante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso em domicílio diverso sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador registrado apenas em termo policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento válido

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão que reconheceu a violação do domicílio porque o ingresso no segundo imóvel não se mostrou precedido de fundada razão suficiente para justificar busca sem mandado, e o alegado consentimento da moradora foi apenas documentado em termo policial e não ratificado em juízo nem registrado audiovisualmente; assim, as provas dele derivadas são ilícitas, impondo restabelecimento da sentença absolutória e manutenção do provimento do recurso especial do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença absolutória do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o provimento do recurso especial de CARLOS HENRIQUE AMARO e o restabelecimento da sentença absolutória em razão da nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes.