HC 864651 - DECISAO

HC 864651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem flagrante ilegalidade do direito de locomoção a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) com base em confissão corroborada, quantidade e acondicionamento da droga (42 porções, 42,9g), dinheiro, local e circunstâncias da apreensão, bem como justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de reincidência e demais elementos; a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a fixação do regime inicial fechado foi...

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS ITSON; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj +2 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS ITSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para art. 28 (uso próprio)
  2. 2 insuficiência de provas para tráfico e vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, sem flagrante ilegalidade do direito de locomoção a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) com base em confissão corroborada, quantidade e acondicionamento da droga (42 porções, 42,9g), dinheiro, local e circunstâncias da apreensão, bem como justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de reincidência e demais elementos; a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a fixação do regime inicial fechado foi...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.