HC 849032 - ACORDAO

HC 849032 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram suficientemente o vínculo associativo por confissões, conteúdo de celulares e demais provas, o que não pode ser reexaminado em habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; e o regime inicial fechado está fundamentado pela circunstância judicial negativa (art. 59 CP) e pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas (2.518,53g de maconha e 1.344,69g de cocaína).

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial (art. 59 Cp), Quantidade E Natureza Das Drogas (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo estável e permanente entre acusados
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram suficientemente o vínculo associativo por confissões, conteúdo de celulares e demais provas, o que não pode ser reexaminado em habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; e o regime inicial fechado está fundamentado pela circunstância judicial negativa (art. 59 CP) e pelas quantidades e natureza das drogas apreendidas (2.518,53g de maconha e 1.344,69g de cocaína).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.