HC 859069 - ACORDAO

HC 859069 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e flagrante em via pública (paciente em local conhecido por tráfico que tentou fugir ao avistar policiais e foi encontrada com drogas), e foi obtida autorização por escrito para a busca domiciliar; a jurisprudência do STJ e a decisão do STF sobre RE 1.342.077/SP afastam a obrigatoriedade de registro audiovisual, de modo que não se configurou ilegalidade nas buscas e apreensões; sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo fático, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: THAMYRES PAULINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAMYRES PAULINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por suposta violação do domicílio
  3. 3 existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e flagrante em via pública (paciente em local conhecido por tráfico que tentou fugir ao avistar policiais e foi encontrada com drogas), e foi obtida autorização por escrito para a busca domiciliar; a jurisprudência do STJ e a decisão do STF sobre RE 1.342.077/SP afastam a obrigatoriedade de registro audiovisual, de modo que não se configurou ilegalidade nas buscas e apreensões; sendo vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do acervo fático, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (indeferimento liminar do habeas corpus nas fls. 504/511)