HC 852681 - ACORDAO

HC 852681 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); o paciente ostenta maus antecedentes, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; a majorante do art. 40, V aplica-se pela intenção de tráfico interestadual sem necessidade de transposição efetiva; e eventuais alterações exigiriam reexame fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: SERGIO SANTOS CHERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, § 4º, Tráfico Interestadual, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Interestadual +1 more

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Parties

SERGIO SANTOS CHERIM

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem necessidade de transposição efetiva de fronteiras

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006); o paciente ostenta maus antecedentes, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; a majorante do art. 40, V aplica-se pela intenção de tráfico interestadual sem necessidade de transposição efetiva; e eventuais alterações exigiriam reexame fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos