AREsp 2463873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não se caracterizou justa causa apta a autorizar ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima e o fato de o local ser conhecido como ponto de venda, bem como a fuga de indivíduos ao avistar policiais, foram insuficientes para fundamentar a mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pelos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante Delito, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima isolada para autorizar ingresso no domicílio
  3. 3 Relevância da fuga de indivíduo e do conhecimento prévio do local como ponto de tráfico para justificar entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não se caracterizou justa causa apta a autorizar ingresso domiciliar sem mandado: a denúncia anônima e o fato de o local ser conhecido como ponto de venda, bem como a fuga de indivíduos ao avistar policiais, foram insuficientes para fundamentar a mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pelos precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.