AREsp 2493011 - ACORDAO

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Apesar da natureza viciante do crack, a quantidade apreendida com a agravada (aproximadamente 32,5 g, correspondendo a 129 pedras de crack e 1 papelote de cocaína) é insuficiente para justificar a aplicação de fração diversa de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação da redução em 2/3, com a consequente dosimetria descrita no acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: SONIA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Modulação Da Fração Da Minorante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Modulação Da Fração Da Minorante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SONIA SOARES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da minorante
  3. 3 Se a quantidade apreendida (aprox. 32,5 g, 129 pedras de crack + 1 papelote de cocaína) justifica redução da fração da minorante para patamar inferior a 2/3

Ratio Decidendi

Apesar da natureza viciante do crack, a quantidade apreendida com a agravada (aproximadamente 32,5 g, correspondendo a 129 pedras de crack e 1 papelote de cocaína) é insuficiente para justificar a aplicação de fração diversa de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a aplicação da redução em 2/3, com a consequente dosimetria descrita no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à agravada SONIA SOARES DOS SANTOS no patamar de 2/3