HC 884773 - DECISAO

HC 884773 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a instrução houve desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste interesse à impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIEL MESSIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ADRIEL MESSIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus para dilação probatória
  3. 3 análise sobre distinção entre usuário e traficante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a instrução houve desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste interesse à impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.