HC 890795 - ACORDAO

HC 890795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação neste Tribunal Superior; adicionalmente, em juízo perfunctório, a decisão de origem revelou fundamentação adequada ao decretar a prisão preventiva em razão de reincidência específica e ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: ISAIAS LOPES CRUZ; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoração Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

ISAIAS LOPES CRUZ

Agravante/paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por reincidência específica e ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação neste Tribunal Superior; adicionalmente, em juízo perfunctório, a decisão de origem revelou fundamentação adequada ao decretar a prisão preventiva em razão de reincidência específica e ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos