AREsp 2555768 - DECISAO

AREsp 2555768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o redutor do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de mais de 40 kg, prova oral, indícios de habitualidade), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO HERMENEGILDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO HERMENEGILDO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para reconhecer tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre impropriedade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o redutor do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (apreensão de mais de 40 kg, prova oral, indícios de habitualidade), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.