HC 850098 - DECISAO

HC 850098 - DECISAO

Concluiu-se que as provas obtidas na busca pessoal e na apreensão com Everaldo eram lícitas porque os policiais o viram vendendo drogas, configurando situação de flagrância que justificou a abordagem; já as provas obtidas no interior do domicílio de José Tarcílio foram consideradas ilícitas por ausência de comprovação do consentimento do morador para ingresso dos policiais. Mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva em relação a Everaldo (art.312 CPP) em razão da materialidade, indícios de autoria, arma de fogo, quantia em dinheiro e risco de reiteração delitiva; não se configurou excesso de prazo. Em consequência, o habeas corpus foi concedido em parte: determinou-se o...

Parties
Paciente: EVERALDO CARLOS DA SILVA; Paciente: JOSÉ TARCÍLIO DE MEDEIROS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Flagrante, Testemunho Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Excesso De Prazo Flagrante +1 more

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Parties

EVERALDO CARLOS DA SILVA

Paciente

JOSÉ TARCÍLIO DE MEDEIROS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas obtidas na busca pessoal e na apreensão com Everaldo eram lícitas porque os policiais o viram vendendo drogas, configurando situação de flagrância que justificou a abordagem; já as provas obtidas no interior do domicílio de José Tarcílio foram consideradas ilícitas por ausência de comprovação do consentimento do morador para ingresso dos policiais. Mantiveram-se os fundamentos da prisão preventiva em relação a Everaldo (art.312 CPP) em razão da materialidade, indícios de autoria, arma de fogo, quantia em dinheiro e risco de reiteração delitiva; não se configurou excesso de prazo. Em consequência, o habeas corpus foi concedido em parte: determinou-se o...

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar o desentranhamento das provas obtidas no interior do imóvel do paciente JOSÉ TARCÍLIO DE MEDEIROS SANTANA por ausência de comprovação de autorização.
  • Prosseguir a ação penal em relação ao paciente EVERALDO CARLOS DA SILVA com base nas provas remanescentes.