HC 901108 - DECISAO

HC 901108 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em sinais subjetivos (nervosismo) insuficientes para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas em razão dessa busca são ilícitas e, como a ação penal foi instaurada com fundamento nessas provas, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 5622435-03.2022.8.09.0011, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com base em nervosismo do acusado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 efeito da desclassificação de prova obtida ilicitamente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em sinais subjetivos (nervosismo) insuficientes para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas em razão dessa busca são ilícitas e, como a ação penal foi instaurada com fundamento nessas provas, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 5622435-03.2022.8.09.0011, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver PAULO HENRIQUE NUNES DA SILVA da imputação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 5622435-03.2022.8.09.0011, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.