RHC 192322 - DECISAO

RHC 192322 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público justificou a recusa em propor o Acordo de Não-Persecução Penal com base na ausência do requisito objetivo previsto no art. 28-A, caput, do CPP — a pena mínima abstrata do delito ser superior a 4 anos — e porque, na via estreita do habeas corpus, seria inviável a apreciação da aplicação da minorante do tráfico privilegiado por implicar juízo antecipado sobre a pena final; além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo faculdade do Parquet.

Parties
Paciente (impetrante/denunciado): MARCELO RODRIGUES DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Ordem
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE MOURA

Paciente (impetrante/denunciado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Ordem

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não-Persecução Penal por pena mínima abstrata superior a 4 anos (art. 28-A, caput, CPP)
  2. 2 Se o magistrado pode, na via estreita do habeas corpus, analisar aplicação da minorante do tráfico privilegiado sem juízo antecipado de pena
  3. 3 Se o Acordo de Não-Persecução Penal constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público justificou a recusa em propor o Acordo de Não-Persecução Penal com base na ausência do requisito objetivo previsto no art. 28-A, caput, do CPP — a pena mínima abstrata do delito ser superior a 4 anos — e porque, na via estreita do habeas corpus, seria inviável a apreciação da aplicação da minorante do tráfico privilegiado por implicar juízo antecipado sobre a pena final; além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo faculdade do Parquet.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus negado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus de MARCELO RODRIGUES DE MOURA
  • Publique-se