HC 892625 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas na instância de origem, sendo inadmissível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: YURI OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
YURI OLIVEIRA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para intimar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
- 2 readequação das penas substitutivas (art. 44, §2.º, do Código Penal)
- 3 análise de matéria não suscitada na instância de origem e supressão de instância/duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas na instância de origem, sendo inadmissível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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