HC 858474 - ACORDAO

HC 858474 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instância estadual constatou que o ingresso domiciliar foi autorizado (havia gravação da autorização), as provas e as quantidades apreendidas (5 porções de 29,71 g e 137,56 g na residência) juntamente com petrechos e embalagens corroboram a tipicidade do tráfico, a exasperação da pena-base em 1/6 foi correta diante da natureza e quantidade do entorpecente, e o afastamento do redutor do §4º do art. 33 foi justificado por fundamentação concreta sobre dedicação a atividades criminosas; ademais, o writ foi interposto em substituição a recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus e o...

Parties
Agravante / Paciente: GILBERTO RAMOS; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GILBERTO RAMOS

Agravante / Paciente

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância estadual constatou que o ingresso domiciliar foi autorizado (havia gravação da autorização), as provas e as quantidades apreendidas (5 porções de 29,71 g e 137,56 g na residência) juntamente com petrechos e embalagens corroboram a tipicidade do tráfico, a exasperação da pena-base em 1/6 foi correta diante da natureza e quantidade do entorpecente, e o afastamento do redutor do §4º do art. 33 foi justificado por fundamentação concreta sobre dedicação a atividades criminosas; ademais, o writ foi interposto em substituição a recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus e o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental