RHC 191246 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi julgado monocraticamente na instância ordinária e a defesa não interpôs agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância originária, aplicação por analogia da Súmula 691/STF à situação, o que impede o exame do mérito pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: ALINE BRITO MIRANDA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf (analogia)
Case Brief
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Parties
ALINE BRITO MIRANDA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Órgão Julgador Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Issues
- 1 admissibilidade por não exaurimento da instância ordinária
- 2 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
- 3 nulidade das provas apreendidas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus foi julgado monocraticamente na instância ordinária e a defesa não interpôs agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância originária, aplicação por analogia da Súmula 691/STF à situação, o que impede o exame do mérito pelo STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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