HC 885449 - DECISAO

HC 885449 - DECISAO

A ordem foi denegada quanto à alegação de nulidade da busca pessoal porque as informações anônimas especificadas e confirmadas em conjunto com a atuação policial preencheram o standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP; contudo, de ofício o Tribunal majorou a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado para 2/3, por entender que a quantidade de drogas apreendida era inexpressiva para justificar fração menor e que o fato de prisão pouco após liberdade em autos diversos não se incorpora aos requisitos do §4º do art.33, restando adequada a redução máxima, o que ensejou o redimensionamento da pena e a fixação do regime aberto com substituição por penas restritivas...

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000380-52.2022.8.17.4480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada quanto à nulidade da busca pessoal; ordem concedida de ofício para majorar a fração do tráfico privilegiado para 2/3 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000380-52.2022.8.17.4480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 posse em flagrante e convalidação de atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada quanto à alegação de nulidade da busca pessoal porque as informações anônimas especificadas e confirmadas em conjunto com a atuação policial preencheram o standard de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP; contudo, de ofício o Tribunal majorou a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado para 2/3, por entender que a quantidade de drogas apreendida era inexpressiva para justificar fração menor e que o fato de prisão pouco após liberdade em autos diversos não se incorpora aos requisitos do §4º do art.33, restando adequada a redução máxima, o que ensejou o redimensionamento da pena e a fixação do regime aberto com substituição por penas restritivas...

Court Disposition

ordem denegada quanto à nulidade da busca pessoal; ordem concedida de ofício para majorar a fração do tráfico privilegiado para 2/3 e redimensionar a pena

Orders

  • não conheço do mandamus quanto ao pedido principal de absolvição e nulidade das provas
  • denego a ordem quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal