REsp 2053384 - DECISAO

REsp 2053384 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão apontou elementos concretos e idôneos (conteúdo de mensagens do aparelho celular, lista da DISE e demais provas) demonstrando dedicação do recorrente à atividade de tráfico; contudo, foi dado provimento parcial ao recurso especial para redimensionar o regime prisional de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do acórdão impugnado para manutenção do regime fechado, em observância aos enunciados jurisprudenciais indicados.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de readequação do regime prisional inicial (fechado para semiaberto) diante de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque o acórdão apontou elementos concretos e idôneos (conteúdo de mensagens do aparelho celular, lista da DISE e demais provas) demonstrando dedicação do recorrente à atividade de tráfico; contudo, foi dado provimento parcial ao recurso especial para redimensionar o regime prisional de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação idônea do acórdão impugnado para manutenção do regime fechado, em observância aos enunciados jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar o regime prisional do recorrente do fechado para o semiaberto.
  • Comunicar o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.