HC 901396 - DECISAO

HC 901396 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia do acórdão impugnado e prova pré-constituída), e a via estreita do writ é inadequada para o aprofundado revolvimento de matéria fática e probatória necessário à alegada nulidade do flagrante; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ostentou fundamentação idônea, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RONIEL VITOR SANTOS PORTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

RONIEL VITOR SANTOS PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 inadequação da via estreita do habeas corpus para revolvimento de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia do acórdão impugnado e prova pré-constituída), e a via estreita do writ é inadequada para o aprofundado revolvimento de matéria fática e probatória necessário à alegada nulidade do flagrante; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ostentou fundamentação idônea, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.