RHC 188549 - DECISAO
Como nos autos de origem foi proferida sentença absolutória que analisou exaustivamente a matéria relativa à nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo a via inadequada diante da supressão de instância que impede o conhecimento da pretensão defensiva.
- Parties
- Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado)
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Absolvição
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Recorrido
Ministério Público Federal
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus após prolação de sentença absolutória que analisou a matéria arguida pela defesa
- 2 análise da alegação de inépcia da denúncia
- 3 eficácia da supressão de instância como óbice ao conhecimento da pretensão defensiva
Ratio Decidendi
Como nos autos de origem foi proferida sentença absolutória que analisou exaustivamente a matéria relativa à nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo a via inadequada diante da supressão de instância que impede o conhecimento da pretensão defensiva.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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