HC 873164 - DECISAO

HC 873164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme prova oral e elementos nos autos, os policiais militares visualizaram o paciente efetivamente realizando mercancia ilícita em local conhecido por intenso tráfico, circunstância que configurou fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a busca pessoal/veicular nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não se reconheceu nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: ELDER LUCIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, II, Alínea "j" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Ii, Alínea "j" Do Código Penal

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Parties

ELDER LUCIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para impugnar matéria com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme prova oral e elementos nos autos, os policiais militares visualizaram o paciente efetivamente realizando mercancia ilícita em local conhecido por intenso tráfico, circunstância que configurou fundada suspeita apta a justificar a abordagem e a busca pessoal/veicular nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não se reconheceu nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.