HC 876792 - DECISAO

HC 876792 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas (8 g de cocaína e 2 g de crack) não se mostram suficientemente elevadas para justificar a exasperação da pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal; reconhecida a agravante da reincidência, a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e, por isso, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para revisar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Nicolas Bueno Perrone; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

Nicolas Bueno Perrone

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida de entorpecentes justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena em face da reincidência
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas (8 g de cocaína e 2 g de crack) não se mostram suficientemente elevadas para justificar a exasperação da pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal; reconhecida a agravante da reincidência, a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e, por isso, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para revisar a dosimetria da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Pena-base fixada no mínimo legal
  • Reconhecida a agravante da reincidência, pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão