HC 866957 - DECISAO

HC 866957 - DECISAO

Embora a entrada domiciliar sem mandado e a apreensão tenham sido consideradas legítimas por configurarem fundadas razões e flagrante (crime permanente), o conjunto probatório não demonstrou de forma robusta a destinação comercial das drogas apreendidas; assim, denega-se o habeas corpus quanto à nulidade das provas e, de ofício, concede-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em relação a ambos os pacientes.

Parties
Paciente: MARIA LUA GOMES DE CARVALHO; Paciente: WESLEY MATOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus e concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com relação a ambos os pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Tráfico Privilegiado Desclassificação

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Parties

MARIA LUA GOMES DE CARVALHO

Paciente

WESLEY MATOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e necessidade de mandado
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a entrada domiciliar sem mandado e a apreensão tenham sido consideradas legítimas por configurarem fundadas razões e flagrante (crime permanente), o conjunto probatório não demonstrou de forma robusta a destinação comercial das drogas apreendidas; assim, denega-se o habeas corpus quanto à nulidade das provas e, de ofício, concede-se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em relação a ambos os pacientes.

Court Disposition

Denego o habeas corpus e concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 com relação a ambos os pacientes.

Orders

  • Denegar o habeas corpus quanto ao pleito de nulidade das provas e de liberdade provisória.
  • Conceder, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta imputada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em relação a MARIA LUA GOMES DE CARVALHO e WESLEY MATOS DA COSTA.