HC 895089 - DECISAO

HC 895089 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, por entender que, apesar da quantidade relevante de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias concretas (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita) tornam desproporcional a segregação cautelar e que medidas menos gravosas se mostram adequadas e suficientes, em observância a precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Guilherme Sales Silva de Castro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Jaguariúna/SP; Parquet Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Parquet Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Sales Silva de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Jaguariúna/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parquet Que Apresentou Parecer

Ministério Público estadual

Parquet Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, por entender que, apesar da quantidade relevante de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias concretas (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita) tornam desproporcional a segregação cautelar e que medidas menos gravosas se mostram adequadas e suficientes, em observância a precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a Guilherme Sales Silva de Castro por medidas cautelares alternativas à prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau competente
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida