RHC 192187 - DECISAO

RHC 192187 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: após a prolação da sentença que condenou o recorrente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Se a decisão prisional foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de superveniência (alvará de soltura e concessão do direito de recorrer em liberdade)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: após a prolação da sentença que condenou o recorrente e lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.