HC 861105 - DECISAO

HC 861105 - DECISAO

Considerando que a modalidade do crime imputado ('guardar'/'ter em depósito') é de natureza permanente e que, no caso concreto, existiam fundadas razões para o ingresso (denúncia de disparo de arma de fogo com endereço específico, porta aberta e autorização/conduta de terceiro cuidando do imóvel, além da apreensão de mais de dois quilos de maconha), o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas não são ilícitas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA LISBOA BOGEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0712975-09.2021.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente
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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA LISBOA BOGEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0712975-09.2021.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'
  3. 3 legalidade das provas obtidas em ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Considerando que a modalidade do crime imputado ('guardar'/'ter em depósito') é de natureza permanente e que, no caso concreto, existiam fundadas razões para o ingresso (denúncia de disparo de arma de fogo com endereço específico, porta aberta e autorização/conduta de terceiro cuidando do imóvel, além da apreensão de mais de dois quilos de maconha), o ingresso sem mandado foi legítimo e as provas não são ilícitas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.