HC 893590 - DECISAO

HC 893590 - DECISAO

O Tribunal de origem justificou que a divergência de peso entre os documentos decorre de diferença entre peso bruto e peso líquido e não causou prejuízo ao réu; que havia outras provas suficientes da materialidade e autoria (quantidade de droga, dinheiro apreendido, compartimento oculto no veículo e condenação anterior) demonstrando dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º foi afastada; e que as circunstâncias e a pena imposta justificam o regime inicial fechado. Por serem questões que exigem revolvimento do contexto fático-probatório ou por terem sido preclusas, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela...

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Laudo Toxicológico, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo toxicológico e divergência de pesos
  2. 2 nulidade de provas e princípio pas de nullité sans grief (prejuízo)
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de diligência pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem justificou que a divergência de peso entre os documentos decorre de diferença entre peso bruto e peso líquido e não causou prejuízo ao réu; que havia outras provas suficientes da materialidade e autoria (quantidade de droga, dinheiro apreendido, compartimento oculto no veículo e condenação anterior) demonstrando dedicação à atividade criminosa, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º foi afastada; e que as circunstâncias e a pena imposta justificam o regime inicial fechado. Por serem questões que exigem revolvimento do contexto fático-probatório ou por terem sido preclusas, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela...

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.