HC 805057 - DECISAO

HC 805057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o instrumento não pode substituir recurso próprio, não sendo verificada flagrante ilegalidade de plano; a matéria reclamada exige reexame detido de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas demonstrada por petrechos, valores, balança e anotações), o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 sem apreciação aprofundada, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ANDERSON AQUINO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Redução De Pena Concessão De Ofício

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Parties

ANDERSON AQUINO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o instrumento não pode substituir recurso próprio, não sendo verificada flagrante ilegalidade de plano; a matéria reclamada exige reexame detido de fatos e provas (dedicação a atividades criminosas demonstrada por petrechos, valores, balança e anotações), o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 sem apreciação aprofundada, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.