HC 855413 - DECISAO

HC 855413 - DECISAO

Havendo primariedade e insuficiência probatória concreta de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização, e considerando que a quantidade apreendida (18,65g) é inexpressiva para, por si só, afastar o benefício, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), reduzindo a pena-base previamente fixada (6 anos e 560 dias-multa) para pena definitiva de 2 anos de reclusão e 187 dias-multa; manteve-se, todavia, o regime inicial semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se acolheu pedido de superação da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS LOURIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 231/stj, Detração Para Fins De Progressão (art. 387, §2º Cpp), Reincidência, Confissão Espontânea, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Penal Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 231/stj Detração Para Fins De Progressão (art. 387, §2º Cpp) +3 more

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS LOURIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e insuficiência probatória concreta de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização, e considerando que a quantidade apreendida (18,65g) é inexpressiva para, por si só, afastar o benefício, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (redução de 2/3), reduzindo a pena-base previamente fixada (6 anos e 560 dias-multa) para pena definitiva de 2 anos de reclusão e 187 dias-multa; manteve-se, todavia, o regime inicial semiaberto por existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se acolheu pedido de superação da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 187 dias-multa, aplicando a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Manter o regime inicial semiaberto