AREsp 2530851 - DECISAO

AREsp 2530851 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas exigiria o reexame de provas (avaliação da habitualidade dos réus diante da quantidade de droga e do aparato apreendido), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ISADORA MARA FERREIRA MATEUS ou IZADORA MARA FERREIRA MATEUS; Agravante: RODRIGO BRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ISADORA MARA FERREIRA MATEUS ou IZADORA MARA FERREIRA MATEUS

Agravante

RODRIGO BRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a negativa da minorante configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se é necessário reexame de provas para reconhecer tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas exigiria o reexame de provas (avaliação da habitualidade dos réus diante da quantidade de droga e do aparato apreendido), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.