AREsp 2530851 - DECISAO

AREsp 2530851 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte considerou que a matéria relativa à incidência do art. 33, §4º, já foi suscitada e decidida no HC n. 737.241/SP, cuja conclusão foi pela não aplicação da redução em razão do conjunto de provas que demonstrou dedicação ao tráfico (quantidade de drogas e aparato de fabricação); como a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e a dosimetria é discricionária vinculada aos elementos do caso concreto, o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE ALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Necessidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Associação Para O Tráfico Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAQUELINE ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e exoneração do aumento da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 Inadmissibilidade da revisão quando depender de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte considerou que a matéria relativa à incidência do art. 33, §4º, já foi suscitada e decidida no HC n. 737.241/SP, cuja conclusão foi pela não aplicação da redução em razão do conjunto de provas que demonstrou dedicação ao tráfico (quantidade de drogas e aparato de fabricação); como a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e a dosimetria é discricionária vinculada aos elementos do caso concreto, o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Conheço do agravo
  • Julgo prejudicado o recurso