AREsp 2405741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em confissão do apelante e nas provas de apreensão (quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro, apetrechos), a conclusão de dedicação à atividade de tráfico, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj Confissão

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em confissão do apelante e nas provas de apreensão (quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro, apetrechos), a conclusão de dedicação à atividade de tráfico, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.