HC 847804 - DECISAO

HC 847804 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não havia nos autos demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado nem comprovação documental da voluntariedade do consentimento, incumbindo ao Estado provar tal consentimento; assim, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar foram consideradas ilícitas e foram anuladas, sendo trancada a ação penal respectiva.

Parties
Paciente: Diego da Silva Siviero; Paciente: Deivid Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida: anuladas provas obtidas por busca e apreensão domiciliar ilícitas e trancada a Ação Penal n. 1501507-64.2023.8.26.0567.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Prisão Preventiva

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Parties

Diego da Silva Siviero

Paciente

Deivid Fernandes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 ônus da prova sobre consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não havia nos autos demonstração de fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado nem comprovação documental da voluntariedade do consentimento, incumbindo ao Estado provar tal consentimento; assim, as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar foram consideradas ilícitas e foram anuladas, sendo trancada a ação penal respectiva.

Court Disposition

Ordem concedida: anuladas provas obtidas por busca e apreensão domiciliar ilícitas e trancada a Ação Penal n. 1501507-64.2023.8.26.0567.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar ilícitas e as delas decorrentes
  • Trancar a Ação Penal n. 1501507-64.2023.8.26.0567