HC 763450 - DECISAO

HC 763450 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, posse de arma de fogo e circunstâncias da prisão) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO RENATO GARIPUNA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO RENATO GARIPUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, posse de arma de fogo e circunstâncias da prisão) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, legitimando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.