HC 879719 - DECISAO

HC 879719 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios além da quantidade de droga apreendida que demonstrem a dedicação habitual do réu ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau mínimo, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime inicial para aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, por serem preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: SANDRO DE SOUZA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau mínimo, redimensionando a pena e estabelecendo regime aberto e substituição por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

SANDRO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só impede a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Consideração de elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual ao crime

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios além da quantidade de droga apreendida que demonstrem a dedicação habitual do réu ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau mínimo, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime inicial para aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, por serem preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau mínimo, redimensionando a pena e estabelecendo regime aberto e substituição por restritivas de direito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo