HC 834425 - DECISAO

HC 834425 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem afastou a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 unicamente em razão da quantidade de droga apreendida, o que, conforme a jurisprudência do STJ, é fundamento insuficiente. Assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à recomposição da dosimetria e à fixação do regime aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos e redução do quantum para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: MAKLEY VICTOR SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MAKLEY VICTOR SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente, isoladamente, para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem que afastou a minorante unicamente pela quantidade da droga está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do patamar de redução do §4º do art.33 e consequente recalculo da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem afastou a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 unicamente em razão da quantidade de droga apreendida, o que, conforme a jurisprudência do STJ, é fundamento insuficiente. Assim, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à recomposição da dosimetria e à fixação do regime aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos e redução do quantum para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses