HC 901408 - DECISAO

HC 901408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou configurada: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (posse de drogas na abordagem, declaração do paciente sobre haver mais droga em casa, e apreensão de drogas, arma, dinheiro e equipamentos indicativos de tráfico), e a decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando reiteração delitiva e risco ao meio social.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FERREIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou configurada: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (posse de drogas na abordagem, declaração do paciente sobre haver mais droga em casa, e apreensão de drogas, arma, dinheiro e equipamentos indicativos de tráfico), e a decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando reiteração delitiva e risco ao meio social.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.