AREsp 2553542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de autoria e materialidade do tráfico), providência vedada à instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem demonstrou prova suficiente de tráfico (policiais viram entrega de drogas e recebimento de dinheiro, prisão em flagrante enquanto contava o produto da venda, drogas em mãos e tentativa de dispensá-las), afastando a desclassificação para porte para uso pessoal.

Parties
Agravante: BRUNA DA SILVA RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova

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Parties

BRUNA DA SILVA RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da defesa demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (verificação de autoria e materialidade do tráfico), providência vedada à instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem demonstrou prova suficiente de tráfico (policiais viram entrega de drogas e recebimento de dinheiro, prisão em flagrante enquanto contava o produto da venda, drogas em mãos e tentativa de dispensá-las), afastando a desclassificação para porte para uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.