HC 890371 - DECISAO

HC 890371 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que, ao serem avistados pelos policiais, o acusado dispensou uma sacola contendo cocaína, configurando flagrante e excepcionando a inviolabilidade domiciliar; havia denúncia anônima especificada e, posteriormente, consentimento do genitor para ingresso, o que constituiu fundada razão/justa causa para busca domiciliar e pessoal sem mandado, tornando lícitas as provas e inviável o habeas corpus destinado a reverter matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: João Pedro; Corréu: Fernando; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Justa Causa, Nulidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal
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Parties

João Pedro

Paciente

Fernando

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra de cadeia de custódia e divergência de quantidade de droga
  3. 3 ilícitude das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que, ao serem avistados pelos policiais, o acusado dispensou uma sacola contendo cocaína, configurando flagrante e excepcionando a inviolabilidade domiciliar; havia denúncia anônima especificada e, posteriormente, consentimento do genitor para ingresso, o que constituiu fundada razão/justa causa para busca domiciliar e pessoal sem mandado, tornando lícitas as provas e inviável o habeas corpus destinado a reverter matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.