AREsp 2562309 - DECISAO

AREsp 2562309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), manteve-se a condenação; contudo, por desproporcionalidade do aumento adotado pelo tribunal de origem (2/5), reduziu-se a fração referente à multirreincidência para 1/4 e, conciliadas as demais agravantes, redimensionaram-se as penas definitivas para 13 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 1776 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CÉSAR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/4 e recalcular as penas definitivas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Do Art. 62, I, CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Do Art. 62, I, CP Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CÉSAR DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 quantificação da agravante de reincidência (patamar a ser aplicado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), manteve-se a condenação; contudo, por desproporcionalidade do aumento adotado pelo tribunal de origem (2/5), reduziu-se a fração referente à multirreincidência para 1/4 e, conciliadas as demais agravantes, redimensionaram-se as penas definitivas para 13 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 1776 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/4 e recalcular as penas definitivas.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/4 e redimensionar as penas do acusado PAULO CÉSAR DE ARAÚJO para 13 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e pagamento de 1776 dias-multa.