HC 902182 - DECISAO

HC 902182 - DECISAO

Devido à reduzida quantidade de droga apreendida (4,8 g de crack, 13,2 g de cocaína e 15,8 g de maconha), à ausência de violência ou grave ameaça e à falta de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva do paciente foi tida por ilegal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME MARCOS FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARCOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Devido à reduzida quantidade de droga apreendida (4,8 g de crack, 13,2 g de cocaína e 15,8 g de maconha), à ausência de violência ou grave ameaça e à falta de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva do paciente foi tida por ilegal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUILHERME MARCOS FERNANDES
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau