HC 901793 - DECISAO

HC 901793 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a desclassificação é pedido já apreciado por esta Corte; a nulidade da busca pessoal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o exame a priori pelo STJ para evitar supressão de instância; e a pretensão de aplicação de fração específica (1/6) para exasperação da pena-base é incompatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base
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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de mandado
  2. 2 desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a desclassificação é pedido já apreciado por esta Corte; a nulidade da busca pessoal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o exame a priori pelo STJ para evitar supressão de instância; e a pretensão de aplicação de fração específica (1/6) para exasperação da pena-base é incompatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.