AREsp 2554709 - DECISAO

AREsp 2554709 - DECISAO

Concluiu-se que a materialidade e autoria dos delitos (tráfico e associação para o tráfico) foram comprovadas por elementos como autos de prisão em flagrante, laudos periciais, relatório de diligência e depoimentos, e que afastar a condenação ou aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: SERGIO GULARTE DA SILVA; Recorrente: BRUNO GUSTAVO DA SILVA; Recorrente: CARLOS FRANCISCO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO GULARTE DA SILVA

Recorrente

BRUNO GUSTAVO DA SILVA

Recorrente

CARLOS FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade e autoria dos delitos (tráfico e associação para o tráfico) foram comprovadas por elementos como autos de prisão em flagrante, laudos periciais, relatório de diligência e depoimentos, e que afastar a condenação ou aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.