HC 767220 - DECISAO

HC 767220 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a decisão de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante de registros de atos infracionais, dedicação a atividades criminosas e da quantidade e natureza da droga, matérias que exigem reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGO BAHIA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5003086-26.2022.8.08.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Revisão Criminal Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

ALLAN RODRIGO BAHIA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Revisão Criminal n. 5003086-26.2022.8.08.0000

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a decisão de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante de registros de atos infracionais, dedicação a atividades criminosas e da quantidade e natureza da droga, matérias que exigem reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido