HC 902279 - DECISAO

HC 902279 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal prima facie: a autoridade policial dispunha de fundada suspeita em razão de ponto conhecido pelo tráfico, campana prévia, observação de conduta de venda a terceiros e tentativa de fuga do paciente; a materialidade e autoria para o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 foram demonstradas nos autos, e a revisão da dosimetria ou desclassificação demandaria reexame probatório não admitido em habeas corpus, de modo que o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DUARTE DE SOUS(Z)A; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Desclassificação Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOAO VITOR DUARTE DE SOUS(Z)A

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal prima facie: a autoridade policial dispunha de fundada suspeita em razão de ponto conhecido pelo tráfico, campana prévia, observação de conduta de venda a terceiros e tentativa de fuga do paciente; a materialidade e autoria para o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 foram demonstradas nos autos, e a revisão da dosimetria ou desclassificação demandaria reexame probatório não admitido em habeas corpus, de modo que o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal
  • Publique-se