HC 864766 - DECISAO

HC 864766 - DECISAO

Não sendo adequado o habeas corpus para reexame amplo do conjunto probatório, identificou-se flagrante insuficiência de provas quanto à condenação pelo crime de corrupção ativa (art.333 CP), razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP. Quanto ao tráfico de drogas, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e a negativa da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, por prova suficiente de dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de entorpecentes e atuação como gerente).

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA RODRIGUES; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 insuficiência de provas para condenação pelo crime de corrupção ativa (art.333 CP)

Ratio Decidendi

Não sendo adequado o habeas corpus para reexame amplo do conjunto probatório, identificou-se flagrante insuficiência de provas quanto à condenação pelo crime de corrupção ativa (art.333 CP), razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art.386, VII, do CPP. Quanto ao tráfico de drogas, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e a negativa da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, por prova suficiente de dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de entorpecentes e atuação como gerente).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Absolvição do paciente pelo crime do art. 333, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo