HC 865499 - DECISAO

HC 865499 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão estadual modulou legitimamente a fração da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, fundamentando-se na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e em circunstâncias do caso concreto, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade permitida para a individualização da pena; não há constrangimento ilegal a ser sanado nem hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ISMAEL SOUZA DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena Privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ISMAEL SOUZA DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantum da diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga apreendida para modular a fração da minorante
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão estadual modulou legitimamente a fração da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/6, fundamentando-se na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e em circunstâncias do caso concreto, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ e dentro da discricionariedade permitida para a individualização da pena; não há constrangimento ilegal a ser sanado nem hipótese de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.