HC 901114 - DECISAO

HC 901114 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos demonstrando a necessidade da custódia: o paciente descumpriu medidas cautelares diversas da prisão após advertência, tendo sido encontrado em local conhecido pela venda de entorpecentes fora do horário permitido, o que evidencia a ineficácia das medidas alternativas e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS LORIEL TOMAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUCAS LORIEL TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da liberdade provisória em prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos demonstrando a necessidade da custódia: o paciente descumpriu medidas cautelares diversas da prisão após advertência, tendo sido encontrado em local conhecido pela venda de entorpecentes fora do horário permitido, o que evidencia a ineficácia das medidas alternativas e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.